TJ mantém condenação contra delegado acusado de tortura e abuso de autoridade

TJMG reduz juros em empréstimo controlado por financeira

Direito de representação. Decadência.

Professores de município maranhense mantêm cargos na Secretaria de Educação

É impossível acordo em processo que envolve transposição de cargos públicos

Condenado pela morte de estudante em Brasília está temporariamente impedido de cursar faculdade

CLT garante prazo mínimo de 10 dias de descanso

Refeição ou repouso no local de trabalho dá direito a hora extra

Advogado suspeito de participação no PCC pede liberdade

Advogado tentou entrar no Fórum do Rio com arma de brinquedo

Juiz não pode alterar pena aplicada na sentença em embargos de declaração

Negócio não-concretizado leva cliente a assumir gastos realizados por revenda de veículos

TST isenta Serpro do pagamento de diferenças salariais

Inconstitucional Vice-Prefeito receber subsídios maiores quando em atividade permanente na Administração

Condenado que recebeu indulto tem negado direito à posse em concurso

Candidato com condenação criminal transitada em julgado não possui direito líquido e certo à nomeação em concurso público, mesmo que a punibilidade tenha sido afastada por indulto.

Hacker preso na Operação Cavalo de Tróia continuará detido

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas-corpus de Valdeni França Nascimento, 25, acusado pelos crimes de estelionato e formação de quadrilha.

STJ mantém obrigação de a Telemar devolver a donas-de-casa valores pagos por 0900

O ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira negou o pedido da telefônica que pretendia rediscutir a questão no STJ.

TST esclarece multa por atraso na quitação de verbas rescisórias

A multa prevista na CLT quando há atraso no pagamento das parcelas rescisórias só é aplicável quando o débito correspondente é incontroverso.

Crítica à dogmática processual brasileira

Considerações da colunista Gisele Leite.

Atentado violento ao pudor e estupro. Forma simples. Crimes hediondos. Regime inicial fechado. Progressão do regime. Possibilidade.

Trata-se de recurso especial interposto pelo Parquet, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Lex Fundamentalis, contra v. julgado da c. Primeira Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos dos embargos infringentes nº 485.863.3/9.